POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO

1.0 INFORMAÇÕES GERAIS

Nosso compromisso é a satisfação nas compras realizadas em nossa empresa. Dessa forma, visando e priorizando a parceria, o respeito e a confiança, criamos a Política de Devolução, com base nas melhorias práticas do mercado.
Para evitar qualquer problema com sua compra, fique atento:

• Com a descrição e marca do produto.
• Com as quantidades solicitadas ao nosso vendedor.

Atenção: Caso esteja em dúvida sobre determinado produto, teremos à disposição nossos vendedores externos e internos, para auxiliar com toda a qualificação sobre a sua compra.

Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.


DIREITO DE ARREPENDIMENTO – prevê 7 dias.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

DEFEITO OU VÍCIO NO PRODUTO – prevê 30 dias.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

2.0 REGISTRO DE OCORRÊNCIAS

Para solicitar a troca ou devolução de algum produto contate o SAC pelos canais abaixo:

• Whatsapp: (14) 98154-1696 Chat “Opção 4 – Cadastros e SAC”
• Telefone: (14) 3434-0933
• E-mail: sac@montereal.vet.br

Atendimento de segunda à sexta-feira das 08h às 11h30 e das 13h às 18h.

IMPORTANTE: Recomendamos a recusa imediata no recebimento em qualquer das situações abaixo:

• Produto avariado;
• Produto em desacordo com o pedido;
• Pedido em desacordo (sobra ou falta).

Se, ainda assim, houver o recebimento, entre em contato em até 30 dias úteis para nossa avaliação e retorno.

Atenção: Não serão aceitas devoluções nos seguintes casos:

1- Produtos que, por solicitação de devolução passarem do prazo estipulado de 30 dias.
2- Medicamentos controlados, devido às condições específicas do produto.

Atenção: A devolução somente será aceita pela Distribuidora:

• Na embalagem original;
• Sem indícios de uso;
• Sem violação do lacre original do fabricante;
• Nota Fiscal de devolução (eletrônica) referenciada com a nota fiscal de origem.

3.0 RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O cliente é responsável por solicitar devolução de mercadorias, pelos canais de comunicação, por e-mail ou telefone descritos nesta mesma política.
O cliente também é responsável pelo cuidado com a mercadoria a ser devolvida, ficando a seu cargo, o armazenamento do produto em locais que não alterem as características de fábrica do produto.

4.0 RESPONSABILIDADE DO SAC

O responsável pelo SAC, tem a obrigatoriedade de respaldo, sanando as dúvidas do cliente e orientando sobre o andamento do SAC aberto.

5.0 QUANTO A PRAZOS DE RESOLUÇÃO E RESPOSTA

Solicitação de devolução
⦁ Enquadrando em DIREITO DE ARREPENDIMENTO, o cliente tem direito de até 7 dias para solicitar a devolução
⦁ Enquadrando em DEFEITOS OU VÍCIO DO PRODUTO, o cliente tem direito de até 30 dias para solicitar a devolução.

Análise e Autorização da Ocorrência de SAC > Até 48h (2 dias) após a abertura da ocorrência

Solicitação de envio de produtos > Até 24h após análise do SAC, envio por SEDEX.

Solicitações de liberação de crédito > Após chegada da mercadoria, entrada em nota será gerado crédito.

DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022

Vigência       Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
                     Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes
                     e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Art. 13. As demandas do consumidor serão respondidas no prazo de sete dias corridos, contado da data de seu registro.

§ 1º O consumidor será informado sobre a conclusão do tratamento de sua demanda e, mediante solicitação, receberá do fornecedor a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.

§ 2º A resposta do fornecedor:

I - Será clara, objetiva e conclusiva; e

II - Abordará todos os pontos da demanda do consumidor.

6.0 VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Política de devolução conta com início na data de 01/01/2024.